assistência judiciária gratuita ao agravante, concedido na liminar (fls. 41), porém fica restrita a concessão a este nosso recurso , devendo ser apreciado nesse ponto novamente em primeira instância, após prestadas as informações ao JuÃzo a quo. Assim, para nãeste pregar superiores prejuÃzos ao recor...
ACORDAM , em 8ª Câmara por Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado por São Paulo, proferir a seguinte decisãeste: "Rejeitadas as preliminares, deram provimento, nos termos de que constarãeste do acórdão. V. U.", por conformidade utilizando o voto do Relator, qual integra o presente acórdão.
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HABILITAÇÃEste PARA CONDUZIR VEÃCULO AUTOMOTOR CASSAÇÃEste DO DIREITO Por DIRIGIR AGRAVO Do INSTRUMENTO NO MANDADO Do SEGURANÇA Em primeiro grau, indeferimento da liminar, objetivando que fosse suspensa a aplicação da penalidade por cassaçãeste do direito de dirigir, a possibilitar, assim, a renovação da CNH, desde qual este impetrante cumpra as exigências legais Deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal e concedidos ESTES pontos fortes da justiça gratis Não renovaçãeste da CNH de que significa, por via indireta, oblÃqua, aplicação da penalidade antes do desfecho da defesa administrativa (pendente por apreciação, isento efeito suspensivo), aparentando violar os princÃpios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e ESTES artigos 265 e 290, ambos do CTB, para além do artigo 24 da Resolução CONTRAN n.º 182/05 Rejeitadas as preliminares apresentadas pelo agravado e dado provimento ao agravo.
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